Tudo sobre a emissão de Nota Fiscal MEI pelo portal unificado – saiba como emitir suas notas no novo sistema
A partir de setembro de 2023 a emissão de Nota Fiscal MEI pelo portal unificado será obrigatória! Entenda tudo que você precisa saber
Ser MEI traz diversas vantagens, mas, as obrigações, como a emissão da Nota Fiscal MEI, também devem ser lembradas.
Em 2023, o MEI deve estar ainda mais atento, afinal, o processo tem passado por mudanças significativas.
Para te ajudar a entender melhor, neste artigo vamos detalhar essas mudanças e mostrar como se adequar a elas, emitindo suas notas fiscais corretamente.
Leia até o fim e descubra!
O que vai mudar na emissão de Nota Fiscal MEI?
Atualmente, toda prefeitura tem autonomia para regular a emissão de Nota Fiscal MEI dentro do município.
Com isso, a emissão do documento fiscal era feita por meio de várias empresas de software e seguindo diversas regras.
Para facilitar a rotina do Microempreendedor Individual, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a padronização nacional da emissão de Notas Fiscais para o MEI.
Inicialmente, o MEI precisaria emitir Nota Fiscal pelo sistema padronizado a partir de abril, e posteriormente, foi prorrogada.
Dessa forma, ficou estipulado que a padronização da Nota Fiscal MEI será uma obrigação apenas a partir de setembro
Portanto, a partir do dia 1° setembro, o MEI deverá emitir suas NFs pelo sistema padronizado de emissão.
Quem é obrigado a emitir Nota Fiscal MEI pelo portal padronizado?
De forma geral, os Microempreendedores Individuais podem emitir notas fiscais em qualquer transação de venda, mas só são obrigados a fazê-lo quando negociam com pessoas jurídicas.
Ou seja, independentemente da natureza do serviço ou valor, se a transação for entre duas pessoas jurídicas, o MEI deve emitir a nota.
Diante disso, a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal MEI pelo portal unificado é destinada para todo Microempreendedor que atua na prestação de serviços, e precisa emitir a NFS-e.
No entanto, é necessário lembrar que a emissão ainda pode ser feita pelo site da prefeitura até a obrigatoriedade entrar em vigor.
Os municípios podem manter o ambiente, no entanto, devem fazer a integração dos dados no ambiente nacional.
Como emitir Nota Fiscal MEI a partir de setembro de 2023?
Os Microempreendedores já têm o sistema unificado em funcionamento desde abril, mesmo sem a obrigatoriedade, quem deseja emitir suas notas por lá, já poderá fazer.
Para isso, basta acessar o Portal Emissor, ou a versão disponível nas lojas online para smartphones.
O processo para emissão é bem simples e intuitivo: na plataforma, o MEI deverá informar os seus dados, assim como o tipo de serviço prestado, informações sobre o tomador (não obrigatório) e valor do serviço.
O novo sistema para a emissão de Nota Fiscal MEI permite uma emissão rápida e correta!
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