Veja agora como emitir a nota fiscal de serviço eletrônica do MEI
A emissão da nota fiscal de serviço eletrônica do MEI será obrigatória a partir de abril de 2023. Saiba como emitir esse documento!
A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é um documento emitido por meio eletrônico, que substitui a nota fiscal tradicional.
A partir de abril de 2023, todos os microempreendedores individuais (MEIs) que atuam no setor de serviços vão precisar emitir a NFS-e para registrar as suas prestações de serviços.
Você sabe como emitir a NFS-e? Quais os benefícios para o MEI? A seguir, vamos tirar todas as suas dúvidas sobre este documento. Confira!
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Quais são os benefícios de emitir a nota fiscal eletrônica do MEI?
A NFS-e é um documento com validade jurídica que comprova e registra as operações de prestação de serviços, indicando data, horário, local, tipo e valor da operação, impostos incidentes, etc.
Desse modo, serve como um importante documento para a apuração de impostos, auxilia no controle dos serviços prestados e no controle do fluxo de caixa, garante a conformidade fiscal do negócio, maior credibilidade junto aos clientes e fornecedores, e muito mais.
Como emitir a nota fiscal de serviços eletrônica do MEI?
Atualmente, para emitir a nota fiscal de serviços eletrônica, é necessário realizar o cadastro na prefeitura do município e obter um certificado digital.
Com isso, o empreendedor terá a autorização para emitir a NFS-e, seja pelo próprio sistema da prefeitura ou através de um software próprio.
Mas esse processo, para o MEI, poderá ser realizado pelo próprio portal do Simples Nacional, de forma mais simples e rápida, com apenas 3 passos de preenchimento.
O MEI irá acessar o sistema e preencher o CPF ou CNPJ do tomador, o serviço prestado e o valor. Em seguida, basta gravar e emitir a nota fiscal.
Mas atenção! Não basta só emitir as notas para se manter regularizado. Você precisa se atentar ao limite de faturamento para evitar problemas de desenquadramento ou até mesmo a incidência de uma carga tributária mais onerosa.
Além disso, é importante realizar o correto preenchimento das informações e armazenar suas notas fiscais por um período mínimo de 5 anos. Assim, será possível comprovar suas operações em caso de fiscalização.
Novas regras para a emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas do MEI em 2023
Com a Resolução CGSN nº 169, que entrou em vigor no início do ano, os MEIs devem agora se atentar a novas regulamentações de emissão das notas fiscais de serviços.
A partir do dia 3 de abril de 2023, o Microempreendedor Individual que realiza atividade de prestação de serviços, será obrigatório emitir a NFS-e utilizando um dos meios emissores citados abaixo:
- EmissorWeb
- Emissor Mobile (Android e iOS), ou;
- API – para MEIs que possuem um sistema próprio de emissão de notas fiscais.
Até lá, a emissão de NFS-e com os novos termos, não será obrigatória, mas os MEIs poderão acessar a plataforma com antecedência para se acostumar com as novas normas.
Lembre-se que as novas regras são válidas apenas para prestadores de serviços e não comerciantes de produtos.
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Além da emissão da nota fiscal de serviços eletrônicos, que será obrigatória para o MEI, existem outras obrigações fiscais e contábeis que precisam ser cumpridas para manter seu negócio organizado, saudável e regularizado.
Atualmente, não há a obrigatoriedade de vínculo entre um MEI e um escritório contábil, entretanto, contar com uma contabilidade para lhe auxiliar nas dúvidas nas áreas contábil e fiscal é fundamental para evitar problemas em seu negócio e operar de forma correta e lucrativa.
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