Impostos para MEI: Guia Completo para Entender Suas Obrigações Fiscais
Descubra tudo o que você precisa saber sobre impostos para MEI e evite surpresas na hora de cumprir suas obrigações fiscais!
Ser um Microempreendedor Individual (MEI) traz diversas facilidades, mas é fundamental compreender como funcionam os impostos para MEI.
Apesar de simplificado, o sistema de tributação para esse regime exige atenção para garantir que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente.
Neste artigo, você vai entender detalhadamente os tributos que o MEI precisa pagar, como eles são calculados, e como manter a regularidade fiscal.
Continue lendo e saiba mais!
O que é um MEI?
Antes de falar sobre impostos para MEI, é importante relembrar o que é ser um Microempreendedor Individual.
Criado para formalizar trabalhadores autônomos, o MEI oferece vantagens como facilidades no pagamento de tributos e acesso a benefícios previdenciários.
No entanto, quem adere ao regime precisa seguir algumas obrigações fiscais, incluindo o pagamento mensal de impostos específicos.
Quais impostos o MEI precisa pagar?
Ao contrário de outros modelos de empresas, o MEI possui um sistema de tributação simplificado.
Isso significa que o microempreendedor não paga uma série de tributos diferentes, como acontece com empresas de maior porte.
Em vez disso, os impostos para MEI são pagos em um único boleto mensal, chamado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
O DAS é a forma pela qual os impostos do MEI são pagos. Esse documento unifica três tributos diferentes:
- INSS (Previdência Social) – corresponde a 5% do salário mínimo vigente e garante ao MEI acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
- ISS (Imposto Sobre Serviços) – cobrado apenas para atividades de prestação de serviços. O valor é de R$ 5,00 mensais.
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) – destinado a quem comercializa produtos ou realiza operações de transporte interestadual e intermunicipal. A contribuição é de R$ 1,00 por mês.
Esses três impostos compõem o valor do DAS, que deve ser pago até o dia 20 de cada mês.
O não pagamento pode acarretar multas e até mesmo o cancelamento do registro como MEI.
Como é calculado o valor dos impostos para MEI?
O valor total dos impostos para MEI varia de acordo com a atividade exercida pelo microempreendedor.
Para quem trabalha com serviços, por exemplo, além do INSS, é necessário incluir o ISS no cálculo.
Já para quem vende mercadorias, o ICMS entra na conta. Portanto, o valor do DAS mensal pode variar entre R$ 67,00 e R$ 72,00, dependendo da atividade do MEI.
Exemplo de cálculo do DAS
Suponhamos que um MEI seja prestador de serviços. Nesse caso, o valor do seu DAS seria:
- 5% do salário mínimo (INSS): em 2024, o salário mínimo está previsto para ser R$ 1.320,00. Logo, 5% deste valor é R$ 66,00.
- ISS (R$ 5,00): aplicável a prestadores de serviços.
Assim, o valor total do DAS será R$ 71,00.
Como emitir e pagar o DAS?
Emitir o DAS é um procedimento simples, realizado diretamente no Portal do Empreendedor.
O MEI deve acessar a área de “Emissão de DAS”, informar seus dados e gerar o boleto com o valor correspondente.
O pagamento pode ser feito via internet banking, lotéricas ou diretamente em bancos.
E se o MEI atrasar o pagamento do DAS?
Caso o MEI atrase o pagamento do DAS, será necessário gerar uma nova guia com a inclusão de juros e multa. A multa pelo atraso é de 0,33% por dia, limitada a 20% do valor total.
Além disso, são aplicados juros baseados na taxa Selic.
A regularização é essencial, pois o MEI que acumula dívidas pode ter seu CNPJ suspenso, perder benefícios e até ser desenquadrado do regime simplificado.
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