Prestador de serviços MEI: conheça suas regras e benefícios
Tenha todas as informações de que você precisa sobre o prestador de serviços MEI
O prestador de serviços MEI (Microempreendedor Individual) é um profissional que presta serviços para outras pessoas físicas ou jurídicas, com fins lucrativos.
Esse tipo de empreendimento tem várias regras e benefícios, que você precisa conhecer se pretende abrir um negócio desse tipo.
Neste post, explicaremos tudo sobre o prestador de serviços MEI. Confira!
Veja também:
- Precificação de serviços – Como fazer?
- Prestação de serviços no Simples: é a melhor opção?
- Recibo para prestador de serviços: confira modelos para utilizar!
O que é MEI (Microempreendedor Individual)?
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria empresarial, criada pelo Governo Federal, que possibilita a pequenos negócios e autônomos formalizar o seu negócio e abrir um CNPJ, que facilita a prestação de serviços também para pessoas jurídicas.
O MEI oferece uma série de benefícios que ajudam o empreendedor a organizar e planejar o futuro do seu pequeno negócio. A partir de agora, você verá tudo sobre as principais regras e benefícios deste tipo de prestador de serviços e como formalizar o seu negócio.
Principais regras que o MEI precisa obedecer
Para se enquadrar como Microempreendedor Individual, você precisa seguir algumas regras básicas exigidas pelo próprio Governo Federal, entre elas:
Ter faturamento de até R$ 81 mil por ano
Para se enquadrar no MEI, seu negócio precisa faturar até R$ 81 mil por ano. Este valor é o limite atual para todos os prestadores de serviços, independentemente do tipo de atividade que você exerça.
Não possuir outro CNPJ
Você não pode ser profissional liberal ou ter um CNPJ ativo em seu nome (ser sócio de uma outra empresa).
Ter apenas um funcionário
Você não pode ter mais de 01 (um) funcionário registrado em seu CNPJ, visto que o prestador de serviços MEI é considerado uma microempresa e, portanto, está isento de recolher a contribuição patronal para a Previdência Social.
Exercer uma das atividades permitidas para o MEI
O prestador de serviços MEI pode exercer somente as atividades permitidas pela categoria. Para saber quais são elas, confira o link abaixo:
Ser funcionário público
Caso o optante pelo MEI seja um funcionário do serviço público, este precisa verificar se a legislação permite abrir um CNPJ como MEI.
Emissão de Nota Fiscal MEI
Atualmente, embora não seja obrigatório emitir a Nota Fiscal para pessoas físicas (exceto se o cliente pedir), você tem a obrigação de emitir a nota fiscal quando prestar serviços para uma pessoa jurídica, inclusive para outros MEIs.
A nota fiscal é um documento importante que comprova a prestação dos serviços realizados e, emitida de forma correta, também ajudará no controle do faturamento anual do prestador de serviços MEI.
Fazer a declaração anual de faturamento
O MEI também precisa fazer a declaração anual de faturamento, isto é, uma vez por ano, precisa realizar no site da Receita Federal ou solicitar em uma agência do SEBRAE mais próxima a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN – SIMEI), esta deve ser preenchida e enviada pela internet para a Receita Federal.
Pagar a contribuição mensal
Para trabalhar como prestador de serviços MEI, você terá apenas uma despesa: o recolhimento do INSS e do Imposto Sobre Serviços (ISS).
A contribuição mensal hoje, para prestadores de serviços, custa R$ 65,60 e pode ser paga em qualquer banco ou agência lotérica do país, para isso, você precisa baixar o DAS, documento utilizado para o pagamento desta taxa mensal, que vai garantir ao MEI benefícios como aposentadoria, auxílio-maternidade, entre outros.
Benefícios de ser um prestador de serviços MEI
O MEI também oferece uma série de vantagens para prestadores de serviços, entre eles podemos destacar:
1. Direito ao auxílio-maternidade
O MEI tem direito ao auxílio-maternidade de acordo com a legislação do INSS. Ou seja, se você prestadora de serviços for mãe, tem direito a receber este benefício desde que cumpra todos os requisitos legais.
2. Afastamento remunerado por problemas de saúde
Em caso de afastamento por problemas de saúde, o prestador de serviços MEI também tem direito ao auxílio-doença. Como o auxílio-maternidade, este benefício é pago pelo INSS e, para ter direito a ele, o prestador de serviços MEI precisa atender aos requisitos legais.
3. Direito à Aposentadoria
Abrir um CNPJ MEI permite ao Empreendedor Individual se aposentar por idade (aposentadoria por idade urbana), por tempo de contribuição (aposentadoria especial) ou invalidez. Caso deseje se aposentar por tempo de contribuição é possível complementar a guia recolhendo o valor sobre o salário mínimo.
4. Isenção de impostos
O MEI faz parte do Simples Nacional, mas com algumas diferenças; entre elas, a isenção de alguns tributos como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
5. Acesso a crédito com juros menores
Com o CNPJ, o prestador de serviços consegue abrir uma conta em banco para ter acesso a crédito com juros menores. Em geral, os bancos tendem a facilitar a solicitação de um empréstimo quando você tem um CNPJ.
6. Parcelamento de dívidas com o INSS
O prestador de serviços MEI também tem direito ao parcelamento de débitos com o INSS — inclusive, é possível fazer um parcelamento em até 60 prestações mensais.
Como se tornar um MEI!
Para se tornar um Microempreendedor Individual, basta seguir os seguintes passos:
1. Escolha a atividade que vai exercer e seu CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)
O prestador de serviços MEI pode escolher qualquer atividade econômica que esteja dentro da lista das atividades que podem se enquadrar no MEI. O CNAE é um código que identifica a atividade econômica exercida pelo prestador de serviços MEI e é usado para fins tributários.
2. Escolha um nome para o seu negócio
Após escolher a atividade, você poderá escolher um nome para o seu negócio, que será preenchido no nome fantasia do cartão CNPJ, visto que a razão social é criada de forma automática pela Receita Federal, em que se utiliza o próprio nome do empresário seguido de seu CPF.
3. Cadastre-se no Portal do Empreendedor
Para se tornar um prestador de serviços MEI, é preciso fazer o cadastro da sua empresa no Portal do Empreendedor. Para isso, você precisará informar os dados que deseja cadastrar da sua empresa e do prestador de serviços MEI (dados pessoais da pessoa física). Ou, se já possuir um cadastro no GOV.BR poderá se identificar por esse acesso.
4. Receba seu Certificado de MEI
Após finalizar o seu cadastro, você receberá o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), é nele que está o seu número de inscrição na Junta Comercial e de CNPJ.
Conte com o suporte especializado da Alcance Assessoria Empresarial
Prestar serviços de forma MEI (Microempreendedor Individual) traz muitas vantagens, mas é importante que o prestador de serviços MEI esteja ciente das suas obrigações e responsabilidades.
Se você prestador de serviços se enquadra nas regras para abrir um MEI, vale a pena fazer o cadastro da sua empresa no Portal do Empreendedor.
Porém, a fim de que você tenha todo o suporte necessário para realizar suas atividades de forma legal, garantir o cumprimento de suas obrigações e a organização, conte com a Alcance Assessoria Empresarial
Entre em contato conosco, os nossos especialistas estão à sua disposição.
CLIQUE AQUI PARA CONTAR COM A CONTABILIDADE ESPECIALIZADA EM SEU NEGÓCIO!
